Contratação Excluída

No sentido de demonstrar o respeito pelos princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) previstos no artigo 1.º-A do Código dos Contratos Públicos (C.C.P), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua atual redação, doravante designado apenas por CCP, nomeadamente os princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não-discriminação, da concorrência, da imparcialidade e da publicidade, e não obstante o facto de o n.º 1 do artigo 6.º-A do CCP determinar que a Parte II do Código, que diz respeito à contratação pública, não é aplicável à formação dos contratos públicos que tenham por objeto prestações suscetíveis de serem enquadradas no Anexo IX do referido Código, o qual abrange um conjunto de serviços artístico-culturais e de outos serviços específicos, onde se encontram inseridos os serviços de eventos (CPV 79952000-2) objeto do presente procedimento, não estabelecendo assim expressamente regras procedimentais no que diz respeito à adjudicação destes serviços excluídos da aplicação da Parte II do Código, o Município de Mêda decidiu realizar uma consulta informal ao mercado, nos termos do disposto no artigo 35.º-A do CCP, com o intuito de auscultar o mercado, antes da abertura do procedimento propriamente dito, mediante a publicidade da intenção de adjudicação com base no artigo 6.º-A, anexando, para o efeito, as respetivas especificações técnicas do procedimento aquisitivo.

A Consulta Preliminar destina-se exclusivamente à preparação do futuro procedimento aquisitivo e não constitui fase de pré-seleção, negociação ou compromisso de contratação. As propostas recebidas não conferem aos operadores económicos direitos preferenciais ou prioridade numa fase posterior, em conformidade com o disposto no artigo 35.º-A do CCP.