Ficha Técnico de Habitação
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Entrega dos Projetos de Especialidade
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Empreendimentos Turísticos – Revisão da Classificação
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Obras Ligeiras – Pedido de Emissão de Alvará de Licença de obras e comunicação do inicio dos trabalhos
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Pedido de Emissão de Alvará de Legalização de Obra
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Pedido Emissão de Alvará de Licença de obras de Edificação e comunicação do inicio dos trabalhos
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Pedido de Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização
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Pedido de Certidão/Declaração
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Pedido de Certidão em como o Prédio foi Atravessado por Estrada
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Pedido de Certidão de Propriedades Distintas e Autónomas antes de 07/06/1973
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Pedido de Certidão de Enquadramento nos IGT Servidões e Restrições de Utilidade Pública
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Certidão de Destaque
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