CPCJ – COMUNICAÇÃO DE PERIGO

Responsável pelo tratamento dos dados: Município de Mêda sito no Largo do Município, 6430-197 Mêda, telefone: 279 882 520, e-mail: geral@cm-meda.pt
Encarregado de proteção de dados: O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município de Mêda pode ser contactado através do e-mail: protecaodedados@cm-meda.pt
Finalidade do tratamento: Corresponde à finalidade do procedimento administrativo, que se configura como a sinalização de pessoa singular e/ou agregado familiar, no âmbito das atribuições e competências da CPCJ - Mêda.
Licitude do tratamento: Cumprimento pelo Município das suas obrigações legais e das suas funções de interesse público e autoridade pública, enquanto órgão da Administração Pública e cumprimento pela CPCJ - Mêda das suas funções de interesse público, enquanto instituição que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Dados pessoais e categorias: Os dados pessoais recolhidos são os necessários ao cumprimento da finalidade do presente procedimento administrativo, designadamente a identificação, sinalização e/ou avaliação de pessoas e/ou famílias em situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral de crianças e jovens.
Destinatários dos dados pessoais: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços municipais e as entidades que colaboram para a efetiva prossecução das atribuições e competências da CPCJ - Mêda. Os dados pessoais apenas serão transmitidos a terceiros, nomeadamente outras entidades públicas, em cumprimento de obrigações legais.
Prazo de conservação dos dados pessoais: O prazo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.
Direitos que pode exercer: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito ao apagamento dos dados; direito à limitação do tratamento; direito de oposição ao tratamento; direito de retirar o consentimento em qualquer altura; e direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD). Poderá exercer estes direitos nos termos e condições previstos na legislação, mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados.
Outras informações: Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.
Para mais informações poderá consultar a nossa política de privacidade no nosso website: https://www.cm-meda.pt/.