O que é o PDM

O Plano Director Municipal é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.

O PDM estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho.

Define um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local, integra as opções e outros ditames de âmbito nacional e regional, nomeadamente:

·         Planeamento de ocupação, uso e transformação do território municipal, pelas diferentes componentes sectoriais da actividade nele desenvolvidas;

·         Programação das realizações e investimentos municipais.