A Fiscalização Municipal é o serviço municipal a quem compete assegurar o cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infracções ocorridas, cabendo-lhe igualmente a execução de mandados.

Caracterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma acção preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município.

Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização actua de forma coerciva, participando as infracções ocorridas.

São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:

- Fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas / Participação em Comissão de Vistorias para efeitos de licenciamento

- Fiscalização a estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços

- Espectáculos de música ao vivo em estabelecimentos ou recintos improvisados

- Espectáculos ao ar livre

- Venda Ambulante

- Despejo de resíduos sólidos e entulhos

- Ocupação da via pública  

- Ruído

- Viaturas Abandonadas

- Recintos itinerantes, Circos, etc.

- Feiras e Mercados

- Obras Particulares

- Pesquisa e exploração de massas minerais – Pedreiras

- Publicidade e propaganda

- Caminhos, estradas e servidão pública

- Cemitérios

- Táxis

- Sistema público de distribuição de água e esgotos

- Queimadas, foguetes e outras formas de fogo

- Património Cultural, Natural e Ambiental

- Áreas urbanas de génese ilegal

- Entre outras

 

Contactos
Morada: Câmara Municipal de Mêda
Largo do Município – 6430 - 197 Mêda
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E-mail: cmeda@cm-meda.pt
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