O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)?

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Em que casos pode a CPCJ intervir?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;

• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

• Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;

• É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

• Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervém a CPCJ?

- A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
- A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

- Se os pais não derem o seu consentimento ou a criança a criança se opuser à intervenção da Comissão, o processo será remetido para o Tribunal competente.

Quais as medidas que a CPCJ pode aplicar?

» Medidas em Meio Natural de Vida:

Apoio junto aos pais

Apoio junto de outro familiar

Confiança a pessoa idónea

Apoio para autonomia de vida
 

» Medidas de colocação:

Acolhimento familiar

Acolhimento em instituição

Como é composta a CPCJ?

Comissão funciona em duas modalidades:

•  A Comissão restrita, que reúne quinzenalmente e é composta por sete elementos:

- Um representante da Autarquia;

- Um representante da Segurança Social;

- Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

- Um representante das Forças de Segurança (GNR);

- Um representante dos Serviços de Saúde;

- Um representante do Ministério da Educação;

- Um representante da Assembleia Municipal.

•  A Comissão alargada é composta por parceiros sociais e forças da comunidade, que, para além dos elementos que compõem a restrita, integra representantes de outras entidades:  

- Associação de Pais e Encarregados de Educação;

- Associação Desportiva;

- Associação de Jovens;

- Assembleia Municipal (3 elementos designados)

Se quiser contactar a CPCJ, como devo fazer?

Podes contactar pessoalmente, no Edifício Conde Ferreira – Av. Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 6430 – 183 Mêda

Ou

Telefonicamente: 279.882983; 279880040

Ou

Via e-mail : Cpcj.meda@gmail.com

A CPCJ funciona em permanência, assegurando-se os períodos nocturnos, fins-de-semana e feriados através do contacto telefónico da GNR de Mêda.